22° SESSÃO ORDINÁRIA
A Plenária desta terça-feira, dia 28 de junho de 2022, contou com 19 (dezenove) Proposituras em sua Ordem do Dia, para a apreciação e votação dos Vereadores em Plenário, sendo uma aprovada em segunda discussão, 7 (sete) aprovadas em discussão única e 11 (onze) aprovadas em primeira discussão.
Os projetos aprovados em primeira discussão foram:
Projeto de Lei nº 83 de 2022, de autoria da Vereadora Michele Correia Quintas dos Santos, que dispõe sobre o protocolo de segurança no Sistema de Transporte Público Coletivo no Município de Praia Grande voltado ao enfrentamento da violência contra a mulher.
Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2022, de autoria do Executivo Municipal, que altera Códigos Fiscais e Valores na Lei Complementar nº 575, de 30 de novembro de 2010, que estabelece a Planta Genérica de Valores.
Projeto de Lei nº 138 de 2022, de autoria do Executivo Municipal, que altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 1028, de 15 de outubro de 1998.
Projeto de Lei nº 134 de 2022, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a proibição do comércio de cobre queimado no caso que específica e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 135 de 2022, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação do Projeto "Parceria em Cores" e adota providências correlatas.
Projeto de Lei nº 133 de 2022, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Municipal nº 1414, de 29 de outubro de 2008, que dispõe sobre a obrigação de uso e adequação de portas giratórias e detector de metais para acesso ao interior de bancos e demais instituições financeiras sediados no Município da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 136 de 2022, de autoria do Executivo Municipal, que desafeta da Classe de bem de uso comum do povo para a classe de uso especial do Município as áreas que especifica e adota providências correlatas.
Projeto de Lei nº 137 de 2022, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Praia Grande com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que trata a Emenda Constitucional nº 113, de 2021.
Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2022, de autoria do Executivo Municipal, que dá nova redação do art. 1º e inclui os artigos 1º-A, 1º-B, 1º-C e 1º-D na Lei Complementar nº 823 de 11 de novembro de 2019.
Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2022, de autoria do Executivo Municipal, que dá nova redação do artigo 10 da Lei Complementar nº 822 de 24 de outubro de 2019.
Projeto de Lei nº 128 de 2022, de autoria do Vereador João Alves Correa Neto, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de telas, grades de proteção ou adoção de medidas suplementares de segurança em todas as áreas dos edifícios residenciais e comerciais, em que haja risco de acidente, no município de Praia Grande.
Em discussão única foram aprovados:
Requerimento nº 273 de 2022, de autoria do Vereador Whelliton Augusto Silva, que Requeiro à mesa, depois de respeitadas todas as formalidades regimentais, seja enviado ofício ao Sr. Procurador Geral de Justiça para que, caso assim entenda, PROMOVA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE em face do cerceamento da participação dos interessados com o objetivo de ANULAR A LEI MUNICIPAL 906/2021.
Veto Total nº 15 de 2022, de autoria do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 05/2022 que acrescenta dispositivos na Lei 1964/2019 que Disciplina a Transparência das Organizações Sociais - OS que prestam serviços relacionados à área da saúde e para organizações do Terceiro Setor e dá outras providências.
Projeto de Decreto Legislativo nº 22 de 2022, de autoria do Vereadora do Augusto dos Santos Neto, que outorga a Medalha de Honra ao Mérito "Cezário Reis Lima" a Senhora Sueli Maria Trevisan Ramos e adota providências correlatas.
Projeto de Decreto Legislativo nº 23 de 2022, de autoria do Vereador Hugulino Alves Ribeiro, outorga a Medalha de Honra ao Mérito "Cezário Reis Lima" a ATIS - ASSOCIAÇÃO DA TERCEIRA IDADE DE SOLEMAR e adota providências
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Veto Total nº 16 de 2022, de autoria do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 086/2022 que prevê divulgação, no sítio eletrônico da Prefeitura, de compilação de informações sobre serviços às mulheres ("Link da Mulher").
Veto Total nº 17 de 2022, de autoria do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 105/2022 que Institui o incentivo à criação de "parklets" (vagas vivas) no Município de Praia Grande, e dá outras providências.
Veto Parcial nº 5 de 2022, de autoria do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 085/2022, que torna obrigatório, em supermercados e hipermercados, aviso sonoro para atendimento de pessoas com deficiência visual.
Em segunda discussão foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2022, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
Na sequência ocorreu a 11° Sessão Extraordinária, para a votação dos projetos de primeira discussão que foram apresentados e aprovadas anteriormente, sendo todos aprovados.
A Câmara Municipal de Praia Grande entrará em recesso, retornando com as sessões ordinárias a partir do dia 02 de agosto de 2022.