23ª SESSÃO ORDINÁRIA e 12ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Foi realizada, na tarde de hoje (08/08), a 23ª Sessão Ordinária do ano de 2023 da Câmara Municipal de Praia Grande. Na Ordem do Dia, foram aprovadas 4 (quatro) proposituras, sendo 1 (uma) em segunda discussão e 3 (três) em primeira discussão.
Em segunda discussão, foi aprovado:
- Projeto de Lei nº 44 de 2023, de autoria da vereadora Vera Lucia Figueiredo Benicio, que dispõe sobre o direito da criança com transtorno do espectro autista – TEA – poder levar seu próprio alimento para a escola pública ou privada no Município de Praia Grande e dá outras providências.
Em primeira discussão, foram aprovados:
- Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que acresce dispositivo no art. 39 da lei Complementar nº 857, de 21 de julho de 2020, que "Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura da Estância Balneária de Praia Grande - SMC, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre seus componentes, financiamento e dá outras providências", com redação dada pela Lei Complementar nº 898, de 02 de Dezembro de 2021, dispõe do preenchimento de vaga no Conselho Municipal de Política Cultural;
- Projeto de Lei nº 128 de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o fechamento ou isolamento de vias públicas, institui preço público e dá providências correlatas;
- Projeto de Resolução nº 15 de 2023, de autoria da Mesa Diretora, que altera a redação do artigo 118 da Resolução 01/91 e adota providências correlatas.
Na sequência, foi realizada a 12ª Sessão Extraordinária do ano de 2023 da Câmara Municipal de Praia Grande. Os projetos aprovados anteriormente em primeira discussão foram aprovados em segunda e final discussão e seguem agora para a sanção do Executivo.
As Sessões Ordinárias são realizadas todas as terças-feiras, às 14h, no Plenário da Câmara Municipal de Praia Grande e transmitidas ao vivo na Página Oficial da Câmara no Facebook (http://www.facebook.com/camarapg), no YouTube, TV Unisantos (canal fechado 12 e canal aberto 40.1) e Rádio Pérola FM 104,9.