26° Sessão Ordinária
A Plenária desta terça-feira, dia 23 de agosto de 2022, contou com 13 (treze) Proposituras em sua Ordem do Dia, para a apreciação e votação dos Vereadores em Plenário, sendo 6 (seis) aprovadas em discussão única, 6 (seis) aprovadas em primeira discussão e uma rejeitada.
Os projetos aprovados em primeira discussão foram:
Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2022, de autoria do Executivo Municipal, que revoga a Lei nº 1221, de 02 de setembro de 2004 e dispõe sobre a Reestruturação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Praia Grande e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 127 de 2022, de autoria do vereador, Paulo Cesar Monteiro Silveira, que dá nova redação à Ementa e ao Caput do artigo 1°, da Lei Municipal n° 2092, de 22 de março de 2022.
Projeto de Lei nº 121 de 2022, de autoria do vereador Marcio Glauber Vicente de Oliveira, que dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com doenças crônicas reumáticas.
Projeto de Lei nº 41 de 2022, de autoria do vereador Rodrigo Rosário dos Santos, que dispõe sobre obrigatoriedade dos condomínios situados no Município de Praia Grande, comunicarem ocorrência de violência doméstica e/ou familiar, contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
Projeto de Lei nº 90 de 2022, de autoria do vereador Francisco de Araújo Lima Junior, que institui a Campanha de Orientação a Idosos contra Fraudes e Golpes na Internet.
Foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2022, de autoria do vereador Rodrigo Rosário dos Santos, que altera o artigo nº 26 da Lei Complementar nº 779, de 05 de julho de 2018, com a redação que lhe deu a Lei Complementar nº 797, de 11 fevereiro de 2019, e dá outras providências. “Estabelece novas regras para o exercício do comércio ou prestação de serviços ambulantes no Município”.
Em discussão única foram aprovados:
Requerimento nº 335 de 2022, de autoria do vereador Whelliton Augusto Silva, que requer informações à Prefeita Municipal, junto ao setor competente, acerca de investimentos no esporte praiagrandense, através de parcerias com pessoas físicas e jurídicas para implementação de ações de esporte, lazer e cultura.
Requerimento nº 337 de 2022, de autoria do vereador Rodrigo Rosário dos Santos, que requer informações à Prefeita Municipal, junto ao setor competente, sobre manutenção de campos de futebol, ginásios, quadras e pistas de skate em Praia Grande.
Requerimento nº 344 de 2022, de autoria do vereador José Carlos dos Santos, que requer informações à Prefeita Municipal, junto ao setor competente, sobre quais ações o Executivo Municipal executará para reverter a suspensão do cartão alimentação ou cesta básica concedido aos servidores municipais inativos e pensionistas.
Requerimento nº 345 de 2022, de autoria do vereador José Carlos dos Santos, que requer informações à Prefeita Municipal, junto ao setor competente, sobre o não pagamento da gratificação da Lei nº 822/19 aos profissionais que atuam na enfermagem.
Projeto de Decreto Legislativo nº 24 de 2022 de autoria do vereador Emerson Camargo dos Santos, que acresce inciso X ao §2° do artigo 1° do Decreto Legislativo n° 02 de 12 de fevereiro de 2014, com a redação que lhe havia dado os Decretos Legislativos nº 06 e 07 de abril de 2021, e que institui a Medalha de "Segurança Pública José Adriano".
Previsão Orçamentária nº 1 de 2022, de autoria da Mesa Diretora, para elaboração da Previsão Orçamentária da Câmara Municipal de Praia Grande, para o exercício de 2023.
Os projetos aprovados em primeira discussão voltarão ao plenário na próxima sessão, que ocorrerá na próxima terça-feira, às 14 horas, para segunda e final discussão, e após isso, serão encaminhados para a sanção do Executivo. A Sessão terá transmissão ao vivo na Página Oficial da Câmara no Facebook (http://www.facebook.com/camarapg), no YouTube e TV Unisantos (canal fechado 12 e canal aberto 40.1).