30° SESSÃO ORDINÁRIA
Ocorreu na tarde desta terça-feira (20/09), a 30ª Sessão Ordinária da Câmara de Praia Grande, presidida pelo vereador Rômulo Brasil Rebouças, que assumiu o lugar do vereador Marco Antônio de Souza de 16/09 a 30/09. Durante a Ordem do Dia, foram aprovadas 4 (quatro) proposituras, sendo 1 (uma) em segunda discussão, 1 (uma) em discussão única e 2 (duas) em primeira discussão.
Em segunda discussão foi aprovado:
- Projeto de Lei nº 162 de 2022, de autoria da vereadora Michele Correia Quintas dos Santos, que institui a Semana Municipal de Combate à Violência Contra Mulher no Município.
Em primeira discussão foram aprovados:
- Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2022, de autoria do Executivo Municipal, que Revoga Incisos VII e VIII do Artigo 1° da Lei Complementar 879, de 9 de junho de 2021, que concede, em atendimento ao disposto no artigo 4° da Lei 1.757, de 6 de janeiro de 2015, isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis operacionais da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP; e
- Proposta de Emenda à L.O. nº 5 de 2022, de autoria do Executivo Municipal, que dá nova redação ao artigo 106 da Lei nº 681, de 06 de abril de 1990 (Lei Orgânica Municipal), e acrescenta outros meios para a publicação de leis e atos administrativos.
As proposituras aprovadas em primeira discussão voltarão ao plenário na sessão seguinte para segunda e final discussão. Após isso, serão encaminhados para a sanção do Executivo.
Em discussão única, foi mantido o Veto do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 89/2022, que instituiria o Programa "Vidas Sustentáveis", de estímulo à preservação do meio ambiente e educação ambiental.
As Sessões Ordinárias acontecem todas as terças-feiras, às 14h, no Plenário da Câmara Municipal de Praia Grande e são transmitidas ao vivo na Página Oficial da Câmara no Facebook (http://www.facebook.com/camarapg), no YouTube e TV Unisantos (canal fechado 12 e canal aberto 40.1).