32ª Sessão Ordinária
Ocorreu nesta manhã (15 de outubro), a Sessão Ordinária que contou em sua pauta da Ordem do Dia com 4 proposituras para a apreciação e votação dos Vereadores em Plenário, sendo 3 aprovadas na primeira discussão e uma em discussão única
Os Projetos aprovados em primeira discussão foram:
- Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2019, de autoria do Executivo Municipal, que altera os Artigos 59, 62 e 132, da Lei Complementar nº 15 de 28 de maio de 1992, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Praia Grande".
- Projeto de Lei nº 71 de 2019, de autoria do Executivo Municipal, o Prefeito, que regulamenta a atividade de circos e Parques de Diversão, instalados no território do Município da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências.
- Projeto de Lei nº 73 de 2019, de autoria também Executivo Municipal, que dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial, e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento vigente.
Também foi aprovado em discussão única o Requerimento n° 333, de autoria da Vereadora Janaina Ballaris, que requer que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito de Praia Grande Alberto Pereira Mourão e ao Secretário de Transportes senhor José Américo Franco Peixoto, solicitando imagens de câmeras de monitoramento e cópia do tacógrafo, a fim de esclarecer o episódio em que o transportador escolar, Tio Batista, foi impedido de deixar as crianças na escola por ter atrasado 1 minuto.
Os projetos aprovados em primeira discussão voltarão ao plenário na próxima sessão, para segunda e final discussão, e após isso, serão encaminhados para a sanção do Executivo.
As Sessões ocorrem todas as terças-feiras, à partir das 10 horas, e podem ser assistidas ao vivo na Página Oficial da Câmara no Facebook, (http://www.facebook.com/camarapg).