35ª SESSÃO ORDINÁRIA
Hoje (31/10) foi realizada a 35ª Ordinária do ano de 2023 da Câmara Municipal de Praia Grande. Na Ordem do Dia, foram aprovadas 4 (quatro) proposituras, sendo 3 (três) em primeira discussão e 1 (uma) em discussão única.
Em discussão única, foi aprovado:
- Projeto de Decreto Legislativo nº 22 de 2023, de autoria do vereador Marcelino Santos Gomes, que outorga a medalha de Honra ao Mérito “Cezário Reis Lima” ao senhor Cicero José de Souza e adota providências correlatas.
Em primeira discussão, foram aprovados:
- Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que altera o caput do artigo 5° da Lei Complementar n° 891, de 21 de outubro de 2021, que "Institui o Regime de Previdência Complementar (RPC) no âmbito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar, estabelece o limite máximo de benefícios pagos pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e dá outras providências correlatas”;
- Projeto de Lei nº 185 de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei nº 2144, de 20 de dezembro de 2022, que "Disciplina o exercício das atividades de lazer como stand up paddle, caiaques e embarcações a motor/ reboque, do tipo banana boot, canoa havaiana e escuna e dá outras providências”;
- Projeto de Lei nº 193 de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que acrescenta dispositivos na Lei N° 1964, de 11 de novembro de 2019, que "Disciplina a transparência nas informações prestadas pelas Organizações Sociais (OS) que prestam serviços relacionados à área da saúde e para as organizações do Terceiro Setor e dá outras providências", estabelecendo penalidades para o descumprimento da norma que especifica.
Os projetos aprovados em primeira discussão voltam ao plenário na sessão seguinte para segunda e final discussão. Após isso, são encaminhados para a sanção do Executivo.
As Sessões Ordinárias são realizadas todas as terças-feiras, a partir das 10h, no Plenário da Câmara Municipal de Praia Grande, e são transmitidas ao vivo na Página Oficial da Câmara no Facebook (http://www.facebook.com/camarapg), no YouTube, pela TV Unisantos (canal fechado 12 e canal aberto 40.1) e pela Rádio Pérola FM 104,9.