37° Sessão Ordinária Específica
37°. Sessão Ordinária Específica
Primeira discussão
Ocorreu na data de hoje (09 de novembro), a 37ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura, que discute sobre o orçamento Municipal.
As Sessões em que se discutem o orçamento Municipal são específicas, contendo somente este item na pauta, conforme o Artigo 195, do regimento interno da Câmara.
Aprovada a Proposta de Emenda à L.O. nº 2 de 2020, de autoria do Vereador Roberto Andrade e Silva, apresentada na Sétima Sessão Extraordinária, realizada no dia 30 de junho de 2020, que acrescenta o artigo 130-A à Lei nº 681/90, tornou obrigatória a execução da programação orçamentária específica, através de emendas individuais apresentadas pelos Parlamentares.
Foi aprovado em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 248 de 2021, de autoria do Executivo Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o Exercício de 2022. (Lei Orçamentária Anual).
O projeto aprovado em primeira discussão voltará ao plenário na 39° Sessão Ordinária Específica, para segunda e final discussão, e após isso, será encaminhado para a sanção do Executivo Municipal.
As Sessões ocorrem todas as terças-feiras, à partir das 14 horas, e podem ser assistidas ao vivo na Página Oficial da Câmara no Facebook, (http://www.facebook.com/camarapg).