38° Sessão Ordinária
Na tarde de hoje (16/11), ocorreu no Plenário da Câmara Municipal de Praia Grande a 38ª Sessão Ordinária. A reunião contou em sua pauta da ordem do dia com 19 proposituras para a apreciação e votação dos Vereadores em Plenário, sendo nove (9) aprovadas em discussão única e três (3) rejeitadas, quatro (4) aprovadas em primeira discussão e uma rejeitada e duas (2) aprovadas em segunda discussão.
Foram aprovados em discussão única:
Veto Parcial nº 5 de 2021, de autoria do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 208/2021, deverão os condomínios residenciais e comerciais localizados na Cidade de Praia Grande a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais.
Veto Parcial nº 6 de 2021, de autoria do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 185/2021 que dispõe sobre a prevenção e conscientização dos riscos e consequências relacionados ao aborto.
Requerimento nº 512 de 2021, de autoria do Vereador Emerson Camargo dos Santos, que requer seja prorrogado por mais 180 dias o prazo para que a Comissão Especial de Vereadores criada pelo Requerimento nº 222/2021, possa apresentar seu relatório final.
Projeto de Decreto Legislativo nº 39 de 2021, de autoria do Vereador Hugulino Alves Ribeiro, que Outorga a Medalha de Honra ao Mérito Cezário Reis Lima ao Professor Historiador Ivan Rodrigues dos Santos e adota providências correlatas.
Projeto de Decreto Legislativo nº 42 de 2021, de autoria do Vereador Whelliton Augusto Silva, que Outorga a Medalha de Honra ao Mérito Cezário Reis Lima ao Sr. Waldir Azevedo de Oliveira e adota providências correlatas.
Projeto de Decreto Legislativo nº 43 de 2021, de autoria do Vereador Emerson Camargo dos Santos, que Outorga a Medalha de Honra ao Mérito Cezário Reis Lima ao Sr. José Carlos da Silva e adota providências correlatas.
Moção nº 67 de 2021, de autoria do Vereador Romulo Brasil Rebouças, de Aplausos ao Canoísta Mario Ferreira de Queiroz, que durante os 7 anos em que participa de competições oficiais, sagrou-se 3 vezes campeão Paulista, 3 vezes campeão Brasileiro, 1 vez campeão do Copa Brasil, 2 vezes campeão no Colégio Naval,é o atual campeão da Copa do Brasil e Molokabra, classificando-se para o Mundial de 2022.
Moção nº 68 de 2021, de autoria do Vereador Paulo Cesar Monteiro Silveira, de Aplausos ao Cabo PM Valdinei Pereira Guimarães Silva e ao Soldado PM Samir Abraão de Souza Gonçalves, que no atendimento a uma ocorreência de engasgamento de um bebê, tiverão uma atitude heróica e de muita técnica e abilidade, realizaram a manobra chamada Heimlich, o que resultou no restabelecimento do pequeno Emanuel.
Moção nº 69 de 2021, de autoria do Vereador Emerson Camargo dos Santos, de Apoio ao jogador de vólei Maurício Souza, campeão Olímpico pela Seleção Brasileira de vôlei, que foi alvo de inúmeras críticas nas redes sociais levando a sua demissão do Minas Tênis Clube, por ter feito uma postagem em sua rede social discordando da sexualização de personagens infantis.
Foram rejeitados em discussão única:
Requerimento nº 496 de 2021, de autoria do Vereador Whelliton Augusto Silva, que Requer seja enviado ofício com cópia deste Requerimento à Procuradoria Municipal de Praia Grande, para que responda aos questionamentos acerca de possíveis débitos de IPTU no Município.
Requerimento nº 497 de 2021, de autoria do Vereador Whelliton Augusto Silva, que Requer seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Finanças, para que responda se os débitos dos 9 imóveis da SABESP, que são alvos do processo de isenção, dos anos 2016, 2017 e 2018 foram quitados.
Requerimento nº 498 de 2021, de autoria do Vereador Whelliton Augusto Silva, que Requer seja enviado ofício com cópia deste Requerimento ao Excelentíssimo Dr. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Praia Grande responda aos questionamentos acerca de existência de dívidas de contribuintes com a municipalidade.
Foram aprovados em primeira discussão:
Projeto de Lei Complementar nº 32 de 2021, de autoria do Executivo Municipal, que Amplia o número de membros do Conselho Municipal da Cultura – CMC, previsto na Lei Complementar nº 857 de 21 de julho de 2020 que “Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura da Estância Balneária de Praia Grande – SMC, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre seus componentes, financiamento e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 222 de 2021, de autoria do Vereador Marcio Glauber Vicente de Oliveira, que Institui o selo empresa incentivadora da educação de funcionários, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 281 de 2021, de autoria do Vereador Marcos Rogério Câmara, que declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Estância Balneária de Praia Grande, a "Festa de Iemanjá".
Projeto de Lei nº 280 de 2021, de autoria do Vereador Marcos Rogério Câmara, que declara como Patrimônios Culturais da Estância Balneária de Praia Grande, o "Monumento de Iemanjá", a " Praça da Paz", a "Praça da Bíblia" e a "Estátua de Netuno".
Foi reprovado o Projeto de Lei nº 196 de 2021, de autoria do Vereador Whelliton Augusto Silva, que institui a publicidade de Contratos relativos aos alugueis dos prédios públicos usados pela prefeitura municipal de Praia Grande.
Foram aprovados em segunda discussão:
Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2021, de autoria do Executivo Municipal, que estabelece o Plano Plurianual do Município para o período 2022 a 2025 e define as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de de 2022.
Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2021, de autoria do Executivo Municipal, que altera a estrutura do Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande - IPMPG prevista na Lei Complementar nº 782, de 08 de agosto de 2018 que "Dispõe sobre a reestruturação administrativa do Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande - IPMPG e a Lei Complementar nº 15 de 28 de maio de 1992 que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Praia Grande e adota providências correlatas", cria a Comissão Pemanente de Procedimentos Disciplinares - CPPD e adota disposições correlatas.
Os projetos aprovados em primeira discussão voltarão ao plenário na 40° Sessão Ordinária, para segunda e final discussão, e após isso, serão encaminhadas para a sanção do Executivo.
As Sessões ocorrem todas as terças-feiras, à partir das 14 horas, e podem ser assistidas ao vivo na Página Oficial da Câmara no Facebook, (http://www.facebook.com/camarapg).