40° Sessão Ordinária
Presidido pelo Vereador Marco Antônio de Souza, ocorreu na tarde de hoje (30 de novembro) a 40° Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Praia Grande, que contou em sua pauta da Ordem do Dia com 15 (quinze) proposituras para a apreciação e votação dos Vereadores em Plenário, sendo 4 (quatro) aprovadas em segunda discussão, 8 (oito) aprovadas em primeira discussão e 3 (três) aprovadas em discussão única.
Os Projetos aprovados em segunda discussão foram:
Projeto de Lei Complementar nº 32 de 2021, de autoria do Executivo Municipal, que amplia o número de membros do Conselho Municipal da Cultura – CMC, previsto na Lei Complementar nº 857 de 21 de julho de 2020 que “Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura da Estância Balneária de Praia Grande – SMC, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre seus componentes, financiamento e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 222 de 2021, de autoria do Vereador Marcio Glauber Vicente de Oliveira, que institui o selo empresa incentivadora da educação de funcionários, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 281 de 2021, de autoria do Vereador Marcos Rogério Câmara, que declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Estância Balneária de Praia Grande, a "Festa de Iemanjá".
Projeto de Lei nº 280 de 2021, de autoria do Vereador Marcos Rogério Câmara, que Declara como Patrimônios Culturais da Estância Balneária de Praia Grande, o "Monumento de Iemanjá", a " Praça da Paz", a "Praça da Bíblia" e a "Estátua de Netuno".
Os Projetos aprovados em primeira discussão foram:
Projeto de Lei nº 301 de 2021, de autoria do Executivo Municipal, que altera a redação do artigo 1º da Lei nº 2048 de 08 de outubro de 2021. (Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar por doação, imóvel que especifica, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU).
Projeto de Lei nº 302 de 2021, de autoria do Executivo Municipal, que altera a redação do artigo 1º da Lei nº 2049 de 08 de outubro de 2021. (Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar por doação, imóvel que especifica, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU).
Projeto de Lei nº 303 de 2021, de autoria do Executivo Municipal, que altera a redação do artigo 1º da Lei nº 2050 de 08 de outubro de 2021. (Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar por doação, imóvel que especifica, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU).
Projeto de Lei nº 223 de 2021, de autoria do Vereador Francisco de Araújo Lima Junior, que declara Patrimônio Cultural do Município de Praia Grande a atividade de vendedor ambulante na orla da praia.
Projeto de Lei nº 257 de 2021, de autoria do Vereador Francisco de Araújo Lima Junior, que dispõe sobre a criação do Programa Empresa Amiga do Esporte e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 239 de 2021, de autoria do Vereador Francisco de Araújo Lima Junior, que institui a Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego nas Escolas Públicas Municipais, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 305 de 2021, de autoria do Vereador Marcos Rogério Câmara, que institui no Calendário Oficial da Estância Balneária de Praia Grande, o " DIA INTERNACIONAL DA TOLERÂNCIA".
Projeto de Resolução nº 17 de 2021, de autoria do Vereador Rodrigo Rosário dos Santos, que Revoga a Resolução nº 07, de 09/09/2021 e repristina os artigos 47, 49 e 56 da Resolução nº 01/1991 - Regimento Interno. (Composição das Comissões Permanentes).
Em discussão única foi aprovado o Requerimento nº 500 de 2021, de autoria do Vereador Rodrigo Rosário dos Santos, que Requer a Comissão Especial de Vereadores criada pelo Requerimento 485/21, que trata da Reforma Administrativa da Câmara, seja composta por um Vereador de cada Partido representado nesta Casa de Leis.
Em discussão única foi aprovado a Moção nº 70 de 2021, de autoria da Vereadora Vera Lucia Figueiredo Benicio, de Apoio à senadora ZENAIDE MAIA (PROS-RN), pela apresentação do Projeto de Lei nº 3660/2021, que Altera a Lei nº 13.146, de 06 julho de 2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para dispor que o laudo que ateste deficiência permanente tenha validade indeterminada.
Em discussão única foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 20 de 2021, de autoria do Vereador Carlos Eduardo Barbosa, que dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identificação de Vereadores e Servidores através de seus apelidos, no âmbito do exercício de suas atividades públicas.
Os projetos aprovados em primeira discussão voltarão ao plenário na próxima sessão, para segunda e final discussão, e após isso, serão encaminhados para a sanção do Executivo.
A próxima Sessão ocorrerá na próxima terça-feira, às 14 horas. A Sessão terá transmissão ao vivo na Página Oficial da Câmara no Facebook (http://www.facebook.com/camarapg) e no YouTube (https://www.youtube.com/c/C%C3%A2maraMunicipaldePraiaGrande/featured)