41° Sessão Ordinária
A Plenária desta terça-feira, dia 07 de dezembro de 2021, contou com 26 (vinte e seis) Proposituras em sua Ordem do Dia, para a apreciação e votação dos Vereadores em Plenário, sendo 8 (oito) aprovadas em segunda discussão, 16 (dezesseis) aprovadas em primeira discussão e 2 (duas) aprovadas em discussão única.
Os projetos aprovados em segunda discussão, foram:
Projeto de Lei nº 301 de 2021, de autoria do Executivo Municipal, que altera a redação do artigo 1º da Lei nº 2048 de 08 de outubro de 2021. (Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar por doação, imóvel que especifica, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU).
Projeto de Lei nº 302 de 2021, de autoria do Executivo Municipal, que altera a redação do artigo 1º da Lei nº 2049 de 08 de outubro de 2021. (Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar por doação, imóvel que especifica, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU).
Projeto de Lei nº 303 de 2021, de autoria do Executivo Municipal, que altera redação do artigo 1º da Lei nº 2050 de 08 de outubro de 2021. (Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar por doação, imóvel que especifica, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU).
Projeto de Lei nº 223 de 2021, de autoria do Vereador Francisco de Araújo Lima Júnior, que declara Patrimônio Cultural do Município de Praia Grande a atividade de vendedor ambulante na orla da praia.
Projeto de Lei nº 257 de 2021, de autoria do Vereador Francisco de Araújo Lima Júnior, que dispõe sobre a criação do Programa Empresa Amiga do Esporte e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 239 de 2021, de autoria do Vereador Francisco de Araújo Lima Júnior, que institui a Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego nas Escolas Públicas Municipais, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 305 de 2021, de autoria do Vereador Marcos Rogério Câmara, que institui no Calendário Oficial da Estância Balneária de Praia Grande, o " DIA INTERNACIONAL DA TOLERÂNCIA"
Projeto de Resolução nº 17 de 2021, de autoria do Vereador Rodrigo Rosário dos Santos, que revoga a Resolução nº 07, de 09/09/2021 e repristina os artigos 47, 49 e 56 da Resolução nº 01/1991 - Regimento Interno. (Composição das Comissões Permanentes).
Os Projetos aprovados em primeira discussão, foram:
Projeto de Lei Complementar nº 37 de 2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a instituição do Programa Casa Legal, que autoriza a regularização das edificações em lotes objetos de Regularização Fundiária de Interesse Social, no âmbito do Município de Praia Grande, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2021, de autoria do Executivo Municipal, que altera e Disciplina o Programa Municipal de Habitação “Chave dos Sonhos”, criado pela Lei Complementar nº 675, de 03 de janeiro de 2014 e adota outras providências.
Projeto de Lei nº 254 de 2021, de autoria do Vereador Emerson Camargo dos Santos, que institui a Semana Municipal de Acessibilidade e a Valorização da Pessoa com Deficiência.
Projeto de Lei nº 226 de 2021, de autoria do Vereador Emerson Camargo dos Santos, que dispõe sobre o programa de ações preventivas à depressão e ao suicídio entre crianças e adolescentes na rede municipal de ensino.
Projeto de Lei nº 260 de 2021, de autoria do Vereador Emerson Camargo dos Santos, que dispõe sobre a criação do "Selo Ecologicamente Correto", a ser concedido aos bares, restaurantes, hotéis e congêneres, no município de praia grande, que conferirem a destinação adequada ao óleo vegetal descartável e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 273 de 2021, de autoria do Vereador Emerson Camargo dos Santos, que dispõe sobre a implantação do programa de acessibilidade no cemitério municipal e em empresas funerárias do município e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
Projeto de Lei Complementar nº 40 de 2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual 2018-2021, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 752, de 25 de outubro de 2017 e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 311 de 2021, de autoria do Executivo Municipal, que altera a redação do inciso III do artigo 1º da Lei nº 2.056 de 08 de novembro de 2021.
Projeto de Lei nº 310 de 2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre os critérios de concessão do benefício eventual por vulnerabilidade temporária, no âmbito municipal da política de assistência social e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 312 de 2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial, e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento vigente.
Projeto de Lei nº 290 de 2021, de autoria do Vereador Carlos Eduardo Barbosa, que declara de Utilidade Pública a Idea Verde América e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 287 de 2021, de autoria do Vereador Marcio Glauber Vicente de Oliveira, que Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Estimulo, Incentivo e Promoção da Mulher Empreendedora no Município de Praia Grande.
Projeto de Lei nº 256 de 2021, de autoria do Vereador Whelliton Augusto Silva, que modifica dispositivos da Lei nº 1964/2019 que "Disciplina a transparência das Organizações Sociais - os que prestam serviços relacionados à área da saúde e para as Organizações do Terceiro Setor e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 264 de 2021, de autoria do Vereador Whelliton Augusto Silva, que dispõe sobre a declaração de hipossuficiência para a concessão de prestação gratuita de serviços funerários para famílias carentes.
Projeto de Resolução nº 16 de 2021, de autoria do Vereador Francisco de Araújo Lima Júnior, que altera dispositivos da Resolução nº 01/91, para definir a composição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Praia Grande.
Em discussão única foi aprovada a Moção nº 71 de 2021, de autoria do Vereador Marcos Rogério Câmara, de Aplausos aos policiais que integram, o Centro de Moto Mecanizada da Polícia Militar do Estado de São Paulo - 45º BPM/I Praia Grande, pelo profissionalismo e empenho na manutenção e consertos de viaturas leves, função de suma importância para garantir a qualidade na prestação dos serviços da Polícia Militar.
Em discussão única foi aprovada a Moção nº 72 de 2021, de autoria do Vereador Paulo Cesar Monteiro Silveira, de Aplausos aos integrantes do Espetáculo Auto de Natal - Aleluia para o Novo Rei, o sucesso das apresentações foi graças ao empenho, dedicação e muito profissionalismo dos 60 artistas envolvidos, entre bailarinos, cantores, coreógrafos, atores e direção.
Os projetos aprovados em primeira discussão, voltarão ao plenário na próxima Sessão (14/12), às 14 horas, para segunda e final discussão, e após isso, serão encaminhadas para a sanção do Executivo.