5ª e 6ª SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS 14/04/23
Aconteceu na tarde desta sexta-feira (14/04) a 5ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura da Câmara de Praia Grande. Na Ordem do Dia, foram aprovadas 8 (oito) proposituras, sendo 1 (uma) em discussão única e 7 (sete) em primeira discussão.
Em discussão única, foi aprovado:
- Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2023, de autoria do vereador Marcio Glauber Vicente de Oliveira, que altera a redação do artigo 1º e do artigo 9º do Decreto Legislativo 18/2021, e dá outras providências.
Em primeira discussão, foram aprovados:
- Projeto de Resolução nº 5 de 2023, de autoria do vereador Marcio Glauber Vicente de Oliveira, que altera a redação do parágrafo único do artigo 3º do anexo (regimento interno) da resolução 01/2019, inserido pela Resolução 03/2022, e dá outras providências;
- Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a revalorização do vencimento base e ou remuneração mínima mensal relativa aos cargos do poder Executivo e dos aposentados e pensionistas;
- Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a revogação do I-§ 7º, artigo 166 da Lei Complementar nº 15, de 28 de maio de 1992, com a redação dada pelo artigo 8º da Lei Complementar nº 739, de 03 de julho de 2017 e II- § 5º do artigo 63º, da Lei Complementar n 845, de 01 de abril de 2020;
- Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que altera o valor do vencimento base do cargo de Agente Comunitário de Saúde e Agente de combate as endemias do Anexo I da Lei Complementar nº 913,de 01 de abril de 2022, que Dispõe sobre a estrutura Organizacional, Cargos e funções do quadro de pessoal da Administração Direta Do Município da Estância Balneária de Praia Grande - IPMPG - em órgão da Administração Direta, cria o Fundo Previdenciário dos Servidores de Praia Grande – FPSPG -, com redação dada pela Lei Complementar nº. 924 de 15 de julho de 2022 e adota providências correlatas;
- Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023, autoria do Executivo Municipal, que altera artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 893 de 08 de novembro de 2021, com redação dada pela Lei Complementar nº. 918 de 26 de abril de 2022;
- Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023, de autoria do Executivo Municipal e da Mesa Diretora, que dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos do poder legislativo da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências;
- Projeto de Resolução nº 7 de 2023, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a Revisão Geral Anual o Subsídio dos Vereadores do Poder Legislativo da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências.
Na sequência, foi realizada a 6ª Sessão Extraordinária, para votação, em segunda discussão, das matérias aprovadas anteriormente em primeira discussão. Todas as proposituras foram aprovadas, e os projetos de lei seguem agora para sanção do Executivo Municipal.
As Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Praia Grande são realizadas todas as terças-feiras, às 14h, no Plenário da Câmara – Sala Emancipador Oswaldo Toschi, – localizado na Praça Vereador Vital Muniz, 01, Boqueirão, e transmitidas ao vivo na Página Oficial da Câmara no Facebook (http://www.facebook.com/camarapg), no YouTube e TV Unisantos (canal fechado 12 e canal aberto 40.1)