5ª SESSÃO ORDINÁRIA
Foi realizada hoje a 5ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura do ano de 2024 da Câmara Municipal de Praia Grande. Na Ordem do Dia, foram aprovadas 7 (sete) proposituras, sendo 2 (duas) em segunda discussão e 5 (cinco) em primeira discussão.
Em segunda discussão, foram aprovados:
- Projeto de Lei nº 209 de 2023, de autoria do vereador Carlos Eduardo Barbosa, que dispõe sobre a instalação de provadores adaptados e acessíveis em estabelecimentos comerciais no Município de Praia Grande;
- Projeto de Lei nº 224 de 2023, de autoria do vereador Francisco de Araujo Lima Junior, que dispõe sobre a proibição de inauguração e/ou entrega de obras públicas municipais inacabadas ou que não estejam em condições de atender aos fins a que se destinam.
Em primeira discussão, foram aprovados:
- Projeto de Lei nº 215 de 2023, de autoria do vereador Carlos Eduardo Barbosa que dispõe sobre a acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos no âmbito do Município de Praia Grande;
- Projeto de Lei nº 200 de 2023, de autoria do vereador Dr. Marcelo Cruz, que dispõe sobre a obrigação de instalação de circuito interno de filmagem em estabelecimentos que prestam serviços de hospedagem e creches para animais, e dá outras providências;
- Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024, de autoria do Executivo Municipal, que trata do acréscimo do § 8°, no art. 116 da Lei Complementar n°15, de 28 de maio de 1992, que dispõe sobre "Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Praia Grande e adota providências correlatas", e do § 6°, no art. 63 da Lei Complementar n°845, de 01 de abril de 2020, que dispõe sobre "O plano de carreira do magistério e dos educadores de desenvolvimento infanto-juvenil, o Estatuto do Magistério Público Municipal e dá outras providências;
- Projeto de Lei nº 26 de 2024, de autoria do Executivo Municipal, que estabelece o dia 02 de setembro de 2024 para início da vigência da Lei n°2169 de 03 de julho de 2023, prorrogada pela Lei n°2182 de 25 de outubro de 2023;
- Projeto de Lei nº 27 de 2024, de autoria do Executivo Municipal, que revoga a Lei 1.443 de 2 de setembro de 2009, que dispõe sobre a informatização dos processos administrativos, a gestão de documentos e arquivos digitais e dá outras providências.
Os projetos aprovados em primeira discussão voltam ao plenário na sessão seguinte para segunda e final discussão. Após isso, são encaminhados para a sanção do Executivo.
As Sessões Ordinárias do Legislativo Praiagrandense são realizadas às terças-feiras, a partir das 10h, no Plenário da Câmara Municipal, e são transmitidas ao vivo na Página Oficial da Câmara no Facebook (http://www.facebook.com/camarapg), no YouTube, pela TV Unisantos (canal fechado 12 e canal aberto 40.1) e pela Rádio Pérola FM 104,9.