8° Sessão Ordinária
A Plenária desta terça-feira, dia 23 de março de 2021, atendendo ao decreto de n° 7206, fica suspensa a entrada do público na Casa de Leis, teve o quadro de funcionários reduzido, sem a presença de assessores e imprensa adversa. A sessão contou com 11 (onze) Proposituras em sua Ordem do Dia, para a apreciação e votação dos Vereadores em Plenário, sendo 2 (duas) de discussão única e 9 (nove) de primeira discussão.
Os Projetos aprovados em primeira discussão foram:
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2021, de autoria do Executivo Municipal, que acresce e altera dispositivos da Lei Complementar nº 765 de 14 de dezembro de 2017 que "Disciplina a emissão de sons e ruídos no Município da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências."
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2021, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o pagamento das taxas que especifica até o dia 30 de junho de 2021 sem a cobrança de juros e multa, bem como concede anistia de juros e multa em relação às parcelas vencidas até a data da presente Lei Complementar e revoga a Lei Complementar nº 864, de 16 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 21 de 2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da Pandemia do Coronavírus e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 22 de 2021, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo adquirir, a distribuir e a aplicar as vacinas contra a Covid-19 registradas, autorizadas para uso emergencial ou autorizadas excepcionalmente para importação, nos termos da Lei Federal nº 14.124, de 10 de março de 2021 que "Dispões sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a Covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação e dá outras providências correlatas".
Projeto de Lei nº 23 de 2021, de autoria do Executivo Municipal, que dá nova redação à dispositivos da Lei nº. 1.350, de 8 de março de 2007 (“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB”).
Projeto de Resolução nº 4 de 2021, de autoria da Mesa Diretora, que Inclui o paragrafo 4º ao artigo 3º da Resolução nº 01/1991, permitindo a realização de sessões vituais e trabalho home office em casos de restrições decorrentes do enfrentamento de pandemias ou calamidades públicas.
Os Projetos reprovados em primeira discussão foram:
Projeto de Lei nº 9 de 2021, de primeira discussão e de autoria do Vereador Whelliton Augusto Silva, que institui a "Ficha Limpa Municipal" nas nomeações para os cargos em comissão e funções de confiança no âmbito da Administração Direta e Indireta dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo Municipal do município de Praia Grande.
Projeto de Lei nº 13 de 2021, de autoria do Vereador Rodrigo Rosário dos Santos, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação no Portal da Transparência com menu exclusivo de todos os cargos comissionados, funções de confiança e os cargos que recebem qualquer tipo de gratificação da Administração Pública, contendo informações detalhadas.
Projeto de Lei nº 15 de 2021, de autoria do Vereador Rodrigo Rosário dos Santos, que estabelece o rol das atividades essencial do Município de Praia Grande e dá outras providências.
Foi reprovado em discussão única, o Veto Total nº 1 de 2021 ao Projeto de Lei nº 04/2021, que “fica estabelecido as Igrejas, os Templos Religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionárias como "atividade essencial" no Município de Praia Grande", de autoria do Executivo Municipal.
Em discussão única, de autoria do Vereador Marcio Glauber Vicente de Oliveira, foi aprovada a Moção de Aplausos nº 8 de 2021 à Sra. Deputada Estadual Leci Brandão, em razão do Projeto de Lei chamado de "Celular Para Quem Precisa", que representa um grande valor social.
Na sequência ocorreu a 4ª Sessão Extraordinária, para a votação dos Projetos de primeira discussão anterior. Os Projetos aprovados em segunda e final discussão foram:
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2021, de autoria do Executivo Municipal, que acresce e altera dispositivos da Lei Complementar nº 765 de 14 de dezembro de 2017 que "Disciplina a emissão de sons e ruídos no Município da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências."
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2021, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o pagamento das taxas que especifica até o dia 30 de junho de 2021 sem a cobrança de juros e multa, bem como concede anistia de juros e multa em relação às parcelas vencidas até a data da presente Lei Complementar e revoga a Lei Complementar nº 864, de 16 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 21 de 2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da Pandemia do Coronavírus e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 22 de 2021, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo adquirir, a distribuir e a aplicar as vacinas contra a Covid-19 registradas, autorizadas para uso emergencial ou autorizadas excepcionalmente para importação, nos termos da Lei Federal nº 14.124, de 10 de março de 2021 que "Dispões sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a Covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação e dá outras providências correlatas".
Projeto de Lei nº 23 de 2021, de autoria do Executivo Municipal, que dá nova redação à dispositivos da Lei nº. 1.350, de 8 de março de 2007 (“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB”).
Projeto de Resolução nº 4 de 2021, de autoria da Mesa Diretora, que Inclui o paragrafo 4º ao artigo 3º da Resolução nº 01/1991, permitindo a realização de sessões vituais e trabalho home office em casos de restrições decorrentes do enfrentamento de pandemias ou calamidades públicas.
A próxima Sessão ocorrerá na terça-feira, à partir das 10 horas, e poderá ser assistida ao vivo na Página Oficial da Câmara no Facebook (http://www.facebook.com/camarapg).